Informação:

No âmbito das suas atribuições, a UBI pode ter de proceder à comunicação de dados pessoais com outros destinatários. Caso seja necessária, essa comunicação será feita de acordo com as autorizações acima expressas, enquadradas por legislação própria, ou serão pedidas autorizações específicas e pontuais.

No âmbito das suas atribuições, a UBI pode ter de proceder à comunicação de dados pessoais a entidades munidas de autorização escrita do titular dos dados, explícita e específica quanto à finalidade e tipo de dados, ou demonstrem possuir um interesse legítimo, pessoal e direto, constitucionalmente protegido e suficientemente relevante que justifique o acesso pretendido, nos termos da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).

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